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O Marco Regulatório dos Jogos, em caça niquel apk mod tramitação no Congresso Nacional, pretende revogar três decretos-leis editados entre 1941 e 1946 🧬 – ou seja, há mais de 70 anos – que proibiram os cassinos no país e tornaram o jogo do 🧬 bicho ilegal. (Decreto-Lei 6.259/1944; os arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 do Decreto-Lei 3.688/1941- Lei 🧬 das Contravencoes Penais; e o Decreto-Lei 9.215/1946).

Em 1941, o jogo do bicho passou a ser uma contravenção penal. E em 🧬 caça niquel apk mod 1946 os cassinos, que funcionavam livremente, foram fechados pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.

O historiador Luiz Carlos Prestes Filho, 🧬 filho do lendário líder comunista Luiz Carlos Prestes, tem uma explicação política para a medida, diferente da versão oficial, ligada 🧬 a questões morais:

"O objetivo era impedir que os proprietários de cassinos e jogos em caça niquel apk mod geral direcionassem recursos financeiros para 🧬 partidos políticos progressistas. O Dutra, o presidente, sabia muito bem que o irmão do Getúlio Vargas, o Benjamim Vargas, era 🧬 o principal, um dos principais acionistas do cassino Quitandinha e do cassino da Urca."

Na proposta de legalização em caça niquel apk mod tramitação 🧬 no Senado um órgão do governo federal ficará encarregado de liberar licenças para cassinos, bingos e empresários do jogo do 🧬 bicho.

No caso do jogo do bicho, a fiscalização da atividade ficaria a cargo dos municípios e do Distrito Federal. E 🧬 as autorizações teriam prazo determinado.

De acordo com o Instituto Brasileiro Jogo Legal, o jogo do bicho, mesmo clandestino, movimenta por 🧬 ano R$ 12 bilhões.

O presidente da entidade, Magno Santos de Sousa, estima que a legalização vá criar 450 mil empregos 🧬 formais. Ele comparara os números com os empregos gerados pelas loterias da Caixa Econômica Federal, que hoje tem o monopólio 🧬 dos jogos no país:

"A Caixa comercializa suas nove loterias através de 13 mil lotéricas, enquanto a rede do jogo do 🧬 bicho é de 350 mil pontos de venda por todo o país. Além disso, o jogo do bicho emprega em 🧬 caça niquel apk mod torno de 450 mil pessoas, todas elas praticamente, a grande maioria, na informalidade. Ou seja, legalizar as atividades seria 🧬 trazer imediatamente 450 mil pessoas para o mercado formal."

Na Câmara, uma comissão especial analisa 14 projetos (PL 442/91 e outros) 🧬 que legalizam os jogos, inclusive bingos, cassinos e jogo do bicho. Um dos integrantes da comissão, o deputado César Halum, 🧬 do PRB do Tocantins, defende a legalização como maneira de combater a corrupção policial:

"Eu, esses dias, uma pessoa simples, humilde, 🧬 lá do meu estado, me cercou na rua e disse: olha, esse jogo legalizado vai acabar esse negócio de pagar 🧬 propina para a polícia. Quando você legaliza, você conserta uma série de coisas, né? Então tem prós e tem contras."

A 🧬 comissão da Câmara tem debatido problemas práticos da legalização. Uma delas: como evitar a concorrência entre as diversas modalidades.

A ideia 🧬 é limitar o número de cassinos e casas de bingo. Mas, e as máquinas de caça-níquel? A proposta em caça niquel apk mod 🧬 tramitação no Senado não faz menção a elas. Na Câmara, há quem defenda que elas possam ser instaladas nas lotéricas, 🧬 uma maneira de fortalecer o setor, que está em caça niquel apk mod crise.

Um dos defensores da proposta é o deputado Herculano Passos, 🧬 do PSD de São Paulo:

"Para fortalecer as lotéricas, a ideia é colocar, inclusive, as máquinas de caça-níquel, como vai ser 🧬 regularizado em caça niquel apk mod cassinos, e hoje tem máquinas em caça niquel apk mod todo lugar, clandestinamente, seria uma forma de a gente regulamentar, 🧬 poder cobrar o imposto das máquinas, dentro da lotérica, que é muito compatível com a estrutura de uma lotérica."

A questão 🧬 não é tão simples. O presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento, do Democratas da Bahia, alerta que, se os 🧬 caça-níqueis, ou slot-machines, forem instalados nas lotéricas, os empresários do bicho também vão querer e, nesse caso, passariam a ser 🧬 concorrentes dos cassinos:

“A partir do momento que você altera para permitir slot-machines em caça niquel apk mod lotéricas, o banqueiro do bicho também 🧬 quer, também defende que bote na banca do bicho, você inviabiliza os cassinos.”

Há também quem defenda que as lotéricas possam 🧬 funcionar como pontos de jogo do bicho. Mas aí quem não vai gostar são os bicheiros, como analisa o relator 🧬 da comissão especial, deputado Guilherme Mussi, do PP de São Paulo:

"A partir do momento que você regulamente o jogo do 🧬 bicho, eles podem ter os pontos de apontamento de jogos, eles não teriam interesse, acredito eu, de dividir essa entrada 🧬 de receita com as lotéricas."

A legalização de atividades hoje ilegais, como o jogo do bicho, preocupa o Ministério Público. Para 🧬 Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Internacionais da Procuradoria-Geral da República, é perigoso liberar atividade para quem hoje está 🧬 na clandestinidade:

"É um mercado que opera nas sombras hoje, em caça niquel apk mod que é fundamental que continue nas sombras e seja 🧬 atacado pelo Estado para caça niquel apk mod redução, porque a colocação desse segmento na licitude vai propiciar uma série de atividades, principalmente 🧬 a lavagem de dinheiro num ambiente hoje internacional, em caça niquel apk mod que há um cerco maior da lavagem de dinheiro."

Outra preocupação 🧬 é com as pessoas que ficam viciadas nos jogos, os chamados ludopatas. Na Câmara, uma das propostas que pode ser 🧬 adotada é criar um cadastro de ludopatas, que ficariam proibidos de entrar em caça niquel apk mod cassinos e casas de bingo. Essa 🧬 restrição, porém, não existe na proposta do Senado, que se limita a prever campanhas de conscientização dos riscos.

O advogado Paulo 🧬 Fernando Melo, do Movimento Brasil sem Azar, diz que os prejuízos com o problema podem ser maiores que os lucros 🧬 gerados:

"Os jogadores com problemas no jogo, os jogadores patológicos, ludopatas, resultam em caça niquel apk mod gastos consideráveis a suas famílias, a seus 🧬 empregadores, aos contribuintes e a várias instituições. Ou seja, os Estados Unidos gastam uma fortuna, mais de 53 bilhões, com 🧬 os custos destinados a atender essas pessoas que são afetadas pelo jogo."

Na comissão especial da Câmara, poucos deputados alertam para 🧬 o risco do vício. Um deles é Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que viveu o problema na família:

"O 🧬 jogo não é gerador de riqueza, como estão dizendo aqui que vai gerar riqueza e impostos. Não é! O jogo 🧬 é consumidor de riqueza, ele é um predador da riqueza, ele é um predador da economia familiar. E falo de 🧬 conhecimento familiar. Já tive familiares que faliram por conta do jogo do chamado 21, que hoje é o black jack. 🧬 Quebrou."

E, entre o público-alvo dos jogos, quem tem mais risco de se viciar são os idosos, como aponta o médico 🧬 Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil:

"Eu não sei se é bom ou mal para o Brasil a 🧬 questão dos jogos. Eu sei que muitas vezes, e vi isso pelo mundo, que as pessoas idosas são as pessoas 🧬 que mais jogam. Mas isso também tem um caráter negativo. Elas acabam viciadas, eu vi isso em caça niquel apk mod vários países."

O 🧬 relator da comissão especial da Câmara, deputado Guilherme Mussi, do PP de São Paulo, aguarda o Plenário do Senado aprovar 🧬 o Marco Regulatório dos Jogos para transformar a proposta em caça niquel apk mod uma só.

Confira, no quarto capítulo da Reportagem Especial: quanto 🧬 os cofres públicos poderão arrecadar com a legalização dos jogos no Brasil.

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