como jogar betnacional
Sancionada parcialmente a lei que regulamenta as bets, que são apostas esportivas de
quota fixa – aquelas em como jogar betnacional que 4️⃣ se sabe exatamente a taxa de retorno no momento da
aposta.
A medida foi publicada em como jogar betnacional edição extra do Diário 4️⃣ Oficial da União (DOU) do
sábado. Ela tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do
serviço, além 4️⃣ de determinar a partilha da arrecadação. E vale para apostas virtuais,
físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e 4️⃣ eventos virtuais de jogos
on-line.
Essa foi uma das propostas do governo para aumentar a arrecadação. A
estimativa é de pelo 4️⃣ menos R$ 10 bilhões a mais.
A lei estabelece uma tributação de 12%
para as empresas após as deduções, percentual que 4️⃣ será destinado a áreas como educação,
esporte e turismo. E, para ter direito de exploração por cinco anos, elas deverão
4️⃣ desembolsar R$ 30 milhões.
Essas empresas deverão ser autorizadas pelo Ministério da
Fazenda, com experiência comprovada em como jogar betnacional jogos, terão de 4️⃣ ter sede e administração no
Brasil e, no quadro de sócios, deverão ter pelo menos um brasileiro com 20% do 4️⃣ capital
social.
Os prêmios não reclamados serão destinados metade para o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) e metade para o Fundo 4️⃣ Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
No
caso do apostador, a incidência de tributos será de 15% de Imposto de Renda sobre 4️⃣ os
ganhos.
Entre as partes vetadas está a que liberava de tributação os prêmios até R$
2.112, que é justamente a 4️⃣ primeira faixa de isenção do IR.
Na justificativa de veto,
recomendado pelo Ministério da Fazenda, o argumento foi que o trecho 4️⃣ iria contra a
isonomia tributária, e ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela
verificada em como jogar betnacional outras modalidades 4️⃣ lotéricas.
Os vetos deverão ser analisados – e
poderão ser derrubados – pelo Congresso Nacional, na volta do recesso.
Entre as regras
4️⃣ para apostar: menores de 18 anos não podem, assim como o pessoal que trabalha no setor,
quem tem acesso aos 4️⃣ sistemas de apostas esportivas ou atua na como jogar betnacional fiscalização.
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